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O Primeiro de Janeiro

28 Apr 2022, 0:00

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Ordem dos Notários vai lançar plataforma que permite pedir vários documentos por via digital

A Ordem dos Notários vai ter disponível a partir de 01 de junho uma plataforma de arquivo eletrónico nacional através da qual vai ser possível pedir acesso a certidões, escrituras, registos de testamentos e outros documentos por via eletrónica.

"Os cidadãos vão poder aceder a todos os documentos que estão arquivados nos cartórios, muitos deles há dezenas de anos, pedir a sua desmaterialização e a sua consulta por via eletrónica”, explicou à Lusa o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, no final da cerimónia de tomada de posse de novos notários que decorreu em Lisboa, na quarta-feira. 

Para o bastonário, o arquivo nacional digital representa “uma alteração do paradigma de utilização de documentos jurídicos” e “uma grande mudança e rutura” na “forma transparente” como as pessoas vão poder aceder aos documentos e usá-los com valor legal.
"Temos a plataforma já pronta. Os novos documentos têm a obrigação legal de ser incluídos já na plataforma, os outros à medida que as pessoas vão precisando os notários vão digitalizando e colocando na plataforma. Esta plataforma tem ainda a característica de ter valor legal, assinada com certificados digitais qualificados, em que as pessoas podem usar os documentos sem qualquer risco de inalterabilidade dos documentos”, disse o bastonário.
“Muda mesmo a forma como as pessoas lidam com a documentação”, dando o exemplo da documentação que guardamos relativa à compra de um imóvel e que agora pode ser gerida digitalmente.
A plataforma tem ainda a particularidade de permitir, por exemplo, que uma procuração registada em Portugal possa ser usada com valor legal em qualquer país com o qual Portugal tenha acordos, bastando o envio de um código para aceder à cópia digital do documento.
Os notários querem também contribuir para “as boas práticas” no que diz respeito a negócios que envolvam criptomoedas, estando a desenvolver um manual com diretrizes para a realização de negócios envolvendo estas moedas, com especial preocupação para eventuais crimes de branqueamento de capitais, garantindo que se realizam “com segurança”.
“Numa altura em que temos uma obrigação especial de verificar a lista de pessoas sancionadas, neste momento, é particularmente importante a verificação se os envolvidos no negócio se efetivamente o podem realizar e se são pessoas sancionadas ou não”, disse.
“Quando estão em causa criptomoedas é necessário tomar cuidados adicionais na verificação de identidade, na comunicação, quando for o caso, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, para efeitos de controlo prévio da operação para ver se pode ser efetuada, mas o importante é que se possa fazer o negócio”, acrescentou.
Para o bastonário dos notários o importante é “criar regras para que isso se faça em segurança e Portugal não se torne num país desregulado”.
A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que presidiu à cerimónia, sublinhou a importância de a celeridade nos atos notariais não comprometer a exigência de segurança e a “fé pública” que lhes é inerente, mas, por outro lado, defendeu que essa segurança não pode redundar em burocracias desnecessárias.
Sublinhando o serviço público prestado pela classe, na sua intervenção a ministra felicitou ainda os notários pelas iniciativas solidárias de prestação de serviços a título gracioso aos refugiados ucranianos em Portugal.

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