Bruxelas dá prazo de dois meses a Portugal para transpor novas regras sobre condições de trabalho

Outros 18 países também foram notificados do processo de infração e agora têm dois meses para informar ao executivo comunitário sobre a transposição da diretiva.

A Comissão Europeia lançou esta quarta-feira um processo por infração contra 19 Estados-Membros, incluindo Portugal, por não transpor legislação sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (UE), que combate a precariedade.

Bruxelas, de acordo com um comunicado de imprensa, enviou esta quarta-feira cartas de notificação – primeira fase do processo de infração – a 19 Estados-Membros, incluindo Portugal, por não terem comunicado a transposição integral da diretiva para a legislação nacional, o que deveriam ter feito até 31 de agosto. Os países em causa têm agora dois meses para informar o executivo comunitário sobre a transposição da diretiva. A diretiva (lei europeia) em causa visa melhorar as condições de trabalho, promovendo um emprego mais transparente e previsível, e ao mesmo tempo garantindo a adaptabilidade do mercado de trabalho, estabelecendo direitos mínimos aplicáveis ​​a todos os trabalhadores da UE que tenham um contrato de trabalho ou outra relação de trabalho definida na legislação, convenções coletivas ou práticas em vigor em cada Estado-Membro.