O Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira, a resolução que aprova as orientações de política legislativa para a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinando a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).
Assim, o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) sucede ao Sérvio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
“A medida concretiza o definido no Programa do Governo, através da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes, reconfigurando a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”, adianta o Governo.
“A nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas, aliada à alteração da Lei de Defesa Nacional, dá continuidade às reformas anteriores, procurando garantir as condições para que as Forças Armadas sejam capazes de responder aos desafios atuais e futuros, gerando ganhos de eficácia no produto operacional das Forças Armadas” refere o comunicado  do Conselho de Ministros.
“Os diplomas, a apresentar à Assembleia da República, vêm reforçar o papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Estado-Maior-General das Forças Armadas no comando das Forças Armadas em todos os assuntos de natureza militar”, lê-se no mesmo comunicado que acrescenta que os “Chefes de Estado-Maior mantêm-se como conselheiros do Ministro da Defesa Nacional, no âmbito do Conselho Superior Militar e relacionam-se diretamente com o Ministro nas seguintes matérias: aspetos relacionados com a execução de projetos no âmbito da lei de programação militar e da lei de infraestruturas militares; e nas matérias administrativas e de execução orçamental que resultem da lei”.

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