O ex-primeiro-ministro José Sócrates e os outros 27 arguidos da Operação Marquês sabem hoje se vão a julgamento e por que crimes serão pronunciados.
Seis anos após ter sido detido no aeroporto de Lisboa, José Sócrates, de 63 anos, pode tornar-se no primeiro ex-chefe de Governo português a ser julgado por corrupção passiva de titular de cargo político e outros crimes, após o Ministério Público o ter acusado de 31 ilícitos.
A investigação começou há mais de sete anos e os crimes remontam a 2006. Ou seja, começaram segundo a acusação a ser cometidos há 15 anos.
A Operação Marquês, que esta sexta-feira conclui a fase de instrução, conta com crimes de corrupção, passiva e ativa, branqueamento de capitais, fraude fiscal, falsificação de documento e abuso de confiança. A investigação começou em 2013.
As leis não são estáticas e vão sofrendo atualizações, foi o que aconteceu com o Regime de Prescrição. Em 2006, altura dos primeiros crimes relatados no processo, a prescrição do crime de corrupção apontava para 10 anos, hoje esse regime mudou e aponta para 15 anos.
Os prazos não são corridos e podem sofrer paragens. Por exemplo: a constituição de um arguido no processo interrompe a contagem do tempo de prescrição, o mesmo acontece quando é comunicada a acusação. Em alguns casos, o prazo é suspenso, noutros interrompido. Em certas situações é retomada a contagem, noutros volta mesmo ao seu início, o que eleva o tempo real da prescrição.
Uma coisa é certa, a cada arguido da Operação Marquês será aplicado o regime mais favorável (seja ele o de 2006 ou o de 2010), assim diz a lei.
Ouvido pela Renascença, o advogado e penalista Miguel Matias lembra que, “para evitar que as delongas da justiça deixem impunes crimes na primeira linha do combate a criminalidade, foi estendida a prescrição para 15 anos, o que normalmente seria de 10 anos. 15 anos de tempo de prescrição, desde a data da ocorrência dos factos. Se foi ato isolado desde esse dia, se foi ato contínuo desde a prática do último ato”.
Mas os prazos de prescrição acabam por ter limites superiores. “Entende a lei que, em caso de crimes com prazo de prescrição de 15 anos, se deve juntar mais metade desse tempo, ou seja, sete anos e meio acrescentando, por fim, mais o período máximo de suspensão (férias, pandemia, etc…) que são seis meses. Ou seja, 23 anos”.
Miguel Matias sublinha que, “estatisticamente, a decorrência de arquivamentos por prescrição neste tipo de crimes (corrupção e branqueamento) tem sido reduzida ao longo dos últimos anos. Sensivelmente, em 400 crimes, quatro são prescritos. Não é uma percentagem grande. O sistema tem sido garantístico no sentido de evitar que as delongas do processo penalizem a ação da justiça”.
Não basta dizer que José Sócrates ou outro arguido da Operação Marquês receberam dinheiro. A maioria da prova é indireta, uma vez que não há contas com o nome do antigo primeiro-ministro, pelo que não é óbvio o circuito seguido pelo dinheiro, que ele foi ilegal, etc…
O advogado lamenta o arrastar da decisão instrutória, “num caso comum e até no caso de Tancos, mesmo em pandemia, os juízes foram à sala ler a decisão e os advogados notificados dessas decisões. Acontece em dezenas, centenas de processos por isso não se compreende esta delonga”.

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