OPINIÃO
Por Alexandre Gonçalves*

A colocação dissimulada de radares móveis deve ser interpretada como uma perniciosa e pardacenta excisão das garantias constitucionais de defesa dos arguidos em processo contra-ordenacional. As provas devem ser recolhidas tendo como pano de fundo o total conhecimento e consciência, por parte do condutor, acerca da transgressão cometida. A forma dissimulada como são colocados os radares de velocidade, nomeadamente dentro de caixotes, atrás de vegetação ou dentro de veículos descaracterizados acaba por ser um procedimento excessivo e abusivo de obtenção de prova, ou seja, é um método repugnante e anticonstitucional. Os radares devem estar bem visíveis, devendo ser identificados por todos os automobilistas.
Ainda no âmago deste argumento podemos asseverar que os condutores, não se apercebendo que o veículo que os persegue se trata de autoridade policial, poderão interpretar que estão a ser alvo de conduta criminosa, facto este que poderá impeli-los a aumentar a velocidade, incorrendo, desse modo, numa conduta contraventora, ou seja numa condução que viola os limites de velocidade promulgados. Será que nestes casos não há imensas incertezas e dubiedades relativamente à admissibilidade da prova obtida? Será que pode valer como meio de prova o registo obtido pelas autoridades policiais quando as mesmas cometem igual infração àquela que pretendem arguir? Será que este comportamento não corresponde à violação do bem jurídico que as autoridades afirmam pretender salvaguardar? Será que as autoridades policiais não actuam como uma espécie de “agente provocador e transgressor”? Será que o princípio da lealdade não constitui um dos princípios que deve alicerçar, encorpar e orientar a actuação de todas as autoridades administrativas, designadamente as autoridades policiais? Será que o recurso a veículos sem qualquer distintivo é um caminho desejável, profícuo e oportuno? Será que o mesmo reduz efectivamente a sinistralidade rodoviária? Será que não faz sentido reformular ou clarificar a lei? Será que alguns meios de obtenção da prova não estão feridos de ilegalidade?
Os radares móveis encobertos não contribuem para o decrescimento das taxas de sinistralidade, pois a esmagadora maioria dos autos de contra-ordenação não são efectivados pelas autoridades na hora. Logo, o condutor contraventor não cessa a sua marcha em excesso de velocidade, bem como não sabe que foi “apanhado”. Será que em Portugal não impera a hipocrisia? Será que essa hipocrisia não é transversal à classe política e às forças policiais? Será que a política de “caça à multa” não é indecorosa? Será que as forças policiais, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, não perfilham a falta de ética para ajustiçar aqueles que não cumprem com as regras? Será que os órgãos de comunicação social tiveram um papel diligente e activo contra este triste cenário, ou seja, a vulgarização da política de “caça à multa”? Quais são as vantagens para o Ministério da Administração Interna ao adoptar e aplicar a política de “caça à multa” em detrimento da prevenção?
Torna-se fundamental edificar legislação que obrigue à sinalização dos radares móveis, devendo a sua mobilidade estar unicamente associada à possibilidade de os utilizar em vários locais. A sinistralidade somente diminuirá se apostarmos na prevenção. São as próprias forças de segurança a confirmar que os pontos negros da sinistralidade só excepcionalmente coincidem com os locais fiscalizados, ou seja, os locais onde as mesmas colocam os radares camuflados. Será que a prevenção rodoviária não deve constituir uma superfície elementar de actuação das autoridades? Será que os critérios de prevenção e dissuasão não deviam ofuscar os critérios de castigo e punição? Será que em determinadas ocasiões a falta de civismo não desfila também nas forças de segurança?
Nas estradas onde se sabe que há mais propensão para que os limites de velocidade sejam ultrapassados, especialmente pelas boas condições de circulação e não por especial perigosidade, aparecem amiudadamente as autoridades para concretizar a verdadeira e vergonhosa “caça à multa”. Será que este procedimento desagua na prevenção, na pedagogia ou no “embargamento” de acidentes rodoviários graves? Será que cevar os cofres do Estado é mais importante do que diminuir os índices de sinistralidade?
Infelizmente a finalidade é “caçar” muitos infractores, quando na realidade a finalidade devia passar por um paradigma em que as transgressões não ocorressem. Os cidadãos devem ser cada vez mais conscienciosos, íntegros, conscientes e responsáveis, todavia, e de forma análoga, as forças de segurança também devem ser cada vez mais formadoras, preventivas e pedagógicas. Seria certamente benigno que a condução inconsciente e a traiçoeira “caça à multa” fossem consideradas “maus hábitos do passado”.
Desafortunadamente o caminho para que esta conjuntura se concretize parece ser bastante longo e sinuoso. Será que a ideia de que os condutores portugueses devem ser castigados com multas substancialmente volumosas não é contraproducente? Será que a mentalidade de penalização do automobilista não é altamente nociva e ineficaz?
Ainda que a utilização deste género de equipamentos tenha fundamentos legais, a realidade é que a lei não se “pronuncia” quanto à utilização, de forma encoberta ou sonegada, de radares. Esta conjuntura acaba por outorgar legitimidade às dúvidas, censuras e críticas erguidas em torno da legalidade e autenticidade da prova alcançada neste tipo de configuração. Será que não existem meios, simultaneamente legais, enganosos e artificiosos, de obtenção da prova? Será que por parte dos Tribunais esta questão tem merecido uma interpretação homogénea? Será que a valoração da prova obtida nestas condições, não desagua numa clara violação dos princípios constitucionais da legalidade do Estado de Direito? “Prevenção sim, caça à multa não!”

*Escritor e Técnico Superior na Divisão de Educação da Câmara Municipal da Guarda

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