O alerta foi feito pela Bastonária da Ordem dos Contabilistas, que considera que a falha da Segurança Social não é admissível.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, informou no passado dia 24 de abril que milhares de empresas que aderiram ao regime de lay-off teriam de corrigir os seus processos para aceder aos apoios. Em causa estavam cerca de 10 mil casos com informação em falta, como por exemplo o IBAN.
No entanto, Paula Franco, Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, contraria esta afirmações da ministra e alerta para erros na Segurança Social que vão atrasar para maio pagamentos a trabalhadores que eram devidos em abril.
A Bastonária adianta que “até agora todos os processos de que a Ordem tem conhecimento, e que foram recusados, estão todos corretos”.
“Não existiu capacidade da Segurança Social para processar devidamente todos os processos que foram enviados”, acrescentou, rejeitando que a culpa tenha sido dos contabilistas das empresas que aderiam ao regime de lay-off.
Considerando a situação “inadmissível”, em declarações à Renascença, a bastonária diz que “houve um resvalar do prazo de pagamento para maio e é isso que tem de ser dito, independentemente da forma como os processos foram enviados. Inclusivamente os contabilistas receberam notificações a dizer: ‘o seu processo está bem, mas envie outra vez’. Ora, isto não é, obviamente, admissível”.
Estes erros vão afetar mais de 11 mil empresas, desconhecendo Paula Franco o número de trabalhadores abrangidos e que poderão ver os seus salários atrasados.
Em causa está, diz, o sistema escolhido pelo para a entrega e análise dos pedidos. “Ter um sistema baseado em ficheiros PDF e Excel zipados tem tudo para correr mal”, sinaliza.
“Na semana passada o problema era a falta de IBAN [número que identifica a conta bancária da empresa para a qual será transferido o dinheiro], esta semana a Segurança Social Direta está a pedir aos empresários para enviarem, de novo, os documentos que aqueles serviços já têm”, adiantou ao diário.
Ainda sobre a falta de IBAN — um dos problemas sinalizados pela ministra do Trabalho nas candidaturas — Paula Franco desmente: “O IBAN estava introduzido. Houve aqui mais uma vez, por parte, da Segurança Social, um perder de tempo a notificar as empresas sobre este aspeto, que não estava correto. As empresas tinham o IBAN registado, portanto houve ali um erro na leitura por parte da Segurança social e isso é importante que se admita”.
A bastonária dá ainda conta de mais um problema, nomeadamente ao nível da aplicação de coimas por atrasos no pagamento das prestações à Segurança Social.
As empresas tinham de pagar até ao dia 20 de março as contribuições à Segurança Social relativas ao mês de fevereiro. No entanto, o prazo foi adiado para 30 de março por causa da pandemia de covid-19. Mas o Ministério do Trabalho aplicou coimas às empresas que não fizeram o pagamento até dia 20 e o incumprimento impede que o pedido de apoio ao lay-off seja analisado pela Segurança Social.  “Existiu uma enorme falta de humildade”, lamentou Paula Franco.
Entretanto, ontem, na SIC, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, assumiu atrasos nos pagamentos dos lay-off porque “foi virtualmente impossível à máquina da Segurança Social conseguir processar” todos os pedidos.
Segundo o ministro foram efetuados pagamentos nos dias 24 e 28 de maio, e serão realizados mais pagamentos a 30 a 5 de maio, correspondentes a pedidos efetuados até ao dia 10 de abril. Os pedidos feitos para lá desta data a Segurança Social não conseguiu processar.
Pedro Siza Vieira adiantou que o Governo trabalhará no sentido de regularizar a situação na primeira quinzena de maio.
O objetivo inicial era ter estes pagamentos feitos antes do final do mês de abril, assumiu o ministro.
No total foram analisados mais de 62 mil candidaturas de empresas ao regime de lay-off, mas a Segurança Social só aprovou os pedidos de cerca de 38 mil. As restantes foram rejeitadas ou ainda estão em avaliação.
Segundo o gabinete da ministra Ana Mendes Godinho, a Segurança Social vão ser pagas até ao dia 05 de maio as compensações relativas ao ‘lay-off’ simplificado a 61,7% das empresas que pediram até ao início de abril este apoio criado no âmbito da crise causada pela pandemia covid-19. Assim, o apoio será pago a 38.465 empresas, correspondentes a 359 mil trabalhadores.
Segundo os dados do ministério, 15,1% dos pedidos (9.458) foram indeferidos por vários motivos, entre eles porque as empresas não tinham a sua situação contributiva regularizada ou não tinham certificação do contabilista ou por não cumprirem as regras da data de início do apoio.
Foram ainda rejeitados 3,1% dos pedidos (1.946) por estarem incorretamente instruídos ou por faltar a indicação do IBAN. Os restantes pedidos “estão em análise”, diz o gabinete da ministra.

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