O hotel licenciado pela Câmara de Matosinhos na Praia da Memória foi hoje alvo de denúncia na Procuradoria-Geral da República, para avaliar a autorização da construção em cordão dunar, onde “vários documentos oficiais” sugerem impedimentos à edificação.

A queixa da ADERE – associação de defesa do ambiente Década Reversível, a que a Lusa teve acesso, alerta que a construção “pode sofrer de vícios de caráter administrativo, com eventuais repercussões a nível civil ou até penal”, pedindo à PGR que sejam tomadas as “providências que legalmente se impõem”.
“Questionamos se o processo de licenciamento terá sido devidamente firmado, já que vários documentos formais nos sugerem que naquela zona não deveria estar a ser construído este nem nenhum outro edifício”, destaca a associação, citando, entre outros, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Caminha/Espinho, que “identifica o terreno” como estando “inserido numa faixa de proteção”.
A denúncia refere ainda o aviso de ser “proibida a alteração da morfologia do solo”, dada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte (CCDR-N).
De acordo com o documento, tal indicação data de 2005 e diz respeito a “uma carta-resposta” da CCDR-N “a um morador que questiona sobre possível construção no local”.
A queixa descreve ainda que, em 2019, “Eduardo Pinheiro, enquanto edil da Câmara de Matosinhos, autoriza o projeto apesar de o PDM [Plano Diretor Municipal] mostrar o terreno inserido numa zona denominada ‘Estrutura Ecológica Fundamental’”.
O presidente da ADERE observa que, sendo “de conhecimento público que o empreendimento está devidamente legalizado”, a associação quer que o Ministério Público faça “um escrutínio ao processo administrativo para apurar onde é que o processo falhou”.
“Compreendemos que todos os investimentos são importantes para o desenvolvimento do concelho e da região, mas não se podem sobrepor às medidas de proteção do ambiente e, ainda menos, alterar essas medidas de forma a permitir exceções, anulando o propósito para as quais foram criadas”, disse.

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