A Assembleia Municipal aprovou a aquisição de um imóvel na Rua de Mouzinho da Silveira ao abrigo do exercício do direito de preferência. Rui Moreira frisou que a medida “mitiga o problema da habitação na cidade”, mas lamentou os constrangimentos inerentes à concretização desta política, sobretudo legais e temporais.

Foi seguramente o tema que mais tempo tomou da sessão extraordinária da Assembleia Municipal desta segunda-feira. No debate sobre o exercício do direito de preferência, o presidente da Câmara do Porto revelou que desde 2016 “foram avaliados 4.524 direitos de preferência”, mas destes quatro dígitos apenas em 67 processos, ou seja cerca de 1,5% dos casos, o Município exerceu este direito.
Informou também Rui Moreira que os serviços municipais têm “oito dias corridos” para se pronunciar, o que torna impraticável uma avaliação exaustiva dos imóveis e seus inquilinos (uma peritagem externa nunca será exequível nesta primeira fase, sabendo a despesa que lhe estaria associada, justificou).
O objetivo do exercício do direito de opção, reiterou, é servir de complemento à política de habitação definida pelo seu Executivo. Nessa medida, foram estabelecidos critérios que presidem à apreciação deste exercício: localização (prédios localizados no Centro Histórico e Baixa do Porto); tipo de imóvel (prédios na sua totalidade); ocupação (preferencialmente imóveis com frações arrendadas); económico (em regra o valor de avaliação da Câmara do Porto é igual ou superior ao valor de alienação); orçamental (existência de dotação orçamental).
Estudo sobre o alojamento local em curso
O debate sobre o exercício do direito de preferência levou à discussão liminar sobre o alojamento local na cidade e à aplicação da nova lei, que entrou em vigor nesta segunda-feira. Questionado pela deputada do Bloco de Esquerda, Susana Constante Pereira, sobre qual era a estratégia do Município nesta matéria (o BE já manifestou publicamente que quer a suspensão do licenciamento de novos AL durante um ano), Rui Moreira contrariou a ideia de restringir novas licenças, como Lisboa, mas sim “regular o alojamento local”.
Antes da ordem de trabalhos, foi aprovado por unanimidade o voto de pesar pelo falecimento de Francisco Almeida e Sousa, apresentado pelo presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite. Do engenheiro, estadista e dirigente associativo, lembrou a defesa de causas cívicas “em prol do bem comum, da cidade e do país”. Francisco Almeida e Sousa foi deputado pelo Porto à Assembleia Nacional, vereador da Câmara do Porto e também presidente da Assembleia Municipal.
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