As comissões especializadas do Parlamento Nacional timorense começaram ontem, quarta-feira, as audiências públicas no âmbito da apreciação da proposta do Orçamento Geral do Estado para 2018, que está a ser tramitado com cariz de urgência.

As audiências públicas, que decorrem até 21 de agosto, envolvem a participação de membros do Governo, Presidência da República, responsáveis da Administração Pública e representantes da sociedade civil.
O Orçamento tem o valor de 1.279,6 milhões de dólares americanos e engloba todas as receitas e despesas do Estado e da Segurança Social de Timor-Leste, durante o período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.
O documento é “ajustado em função das necessidades do novo Programa do Governo, aprovado no Parlamento”, da estrutura orgânica do novo Governo – onde ainda faltam tomar posse pelo menos nove elementos – e o desempenho da execução orçamental em regime duodecimal, que vigora desde janeiro, explicou o Governo.
Com uma redução de 9,5% face ao valor do OGE de 2017, o orçamento assume para o executivo “suma importância”, permitindo “restabelecer a normalidade na execução orçamental” e atender as “necessidades prioritárias, favorecendo a retoma do crescimento da economia, proporcionando condições para a instalação do VIII Governo e para o lançamento das bases para a execução do programa de governação”.
Recorde-se que Timor-Leste está a viver em sistema de duodécimos desde 01 de janeiro e o VIII Governo teve que solicitar ao parlamento um levantamento extraordinário de 140 milhões de dólares do Fundo Petrolífero para reforçar os cofres do Estado, que estava no início de julho sem dinheiro.
O Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo, tinha solicitado ao Tribunal de Recurso a fiscalização preventiva da constitucionalidade do pedido de levantamento extraordinário, tendo o tribunal confirmado a não inconstitucionalidade.
Lu-Olo acabou por promulgar o pedido de autorização que ajuda a equilibrar as contas até final deste mês.
Ontem, quarta-feira, nas primeiras audiências, os deputados da Comissão A – Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça – receberam o ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, o ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, o chefe de Gabinete do primeiro-ministro, o Inspetor-Geral do Estado, o diretor do Centro Nacional Chega! e o diretor do Arquivo Museu da Resistência Timorense, para debate e clarificação dos respetivos orçamentos para o ano financeiro de 2018.
Antecipa-se que as comissões entreguem em 22 de agosto os respetivos relatórios e pareceres setoriais à Comissão C (de Economia, Finanças e Anticorrupção), a quem caberá preparar o relatório e parecer a ser debatido depois em plenário.
Recorde-se que o documento, aprovado em Conselho de Ministros em 02 de agosto, foi entregue pelo Governo ao Parlamento Nacional em 07 de agosto, com o executivo a solicitar a sua tramitação com cariz de urgência.
Na altura da apresentação ao Parlamento, a vice-ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, disse que o OGE “tem como prioridade dar continuidade ao programa definido no Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PEDN) iniciado em 2017”, incluindo “os compromissos políticos do Governo como o pagamento das pensões aos idosos e as obrigações do Estado que não podem ser resolvidas em regime duodecimal”.
Fidelis Leite Magalhães, ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, salientou que a proposta de 1,2 mil milhões abrange todo o ano financeiro, sendo que destina cerca de 700 milhões para os últimos quatro meses do ano.
As prioridades do orçamento, sublinhou, são “assegurar o funcionamento da máquina do Estado, o pagamento de salários e vencimentos, e o pagamento dos apoios aos beneficiários do programa Bolsa da Mãe e das pensões de idosos.

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