A proposta da taxa única do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que o Governo aplica a partir de Janeiro de 2019, é de 14 por cento, acima da média de 16 por cento nos parceiros de Angola da Comunidade dos Países da África Austral (SADC).

Os produtos da cesta básica, combustíveis ou medicamentos ficam isentos do imposto, o que, no último caso, representa o cumprimento da uma proposta eleitoral do partido no poder, o MPLA. A taxa do IVA, que ainda vai ser discutida e aprovada pela Assembleia Nacional, antes de substituir o actual Imposto sobre o Consumo, que representa quase 5,00 por cento de toda a receita do Estado angolano, equivalente a cerca de 437.356 milhões de kwanzas.
Internamente, a proposta do Código do IVA prevê a isenção do pagamento nos produtos bens da cesta básica – incluindo leite, arroz, feijão, sabão, farinhas, óleos e açúcar, bem como nas prestações de serviços médicos e sanitários efectuadas por estabelecimentos hospitalares e clínicas, além de medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos destinados exclusivamente a fins terapêuticos, incluindo os de uso veterinário.
As transmissões de bens “a utilizar exclusivamente como matérias-primas, produtos intermédios e componentes para o fabrico de medicamentos”, bem como implantes para o organismo humano, também ficam isentos de IVA, o mesmo acontecendo às cadeiras de rodas, equipamentos de Braille, livros, jornais e revistas.
Na prestação de serviços, ficam isentas as que tenham por objecto o ensino e a formação técnico-profissional. Gasóleo, gasolina, gás e lubrificantes integram igualmente a lista das isenções do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Nas importações, a proposta prevê isentar de IVA os bens “que gozem de isenção ou suspensão de direitos de importação”, ao abrigo da Pauta Aduaneira, bem como matérias-primas e materiais subsidiários incorporados no processo de fabrico, bem como as peças sobressalentes, “desde que devidamente certificados pelo Ministério que superintende e da declaração de exclusividade”.

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