Indo ao encontro da Câmara do Porto, o Governo quer ser parte integrante na resolução do problema da reabilitação das ilhas da cidade. Esta manhã, na abertura da sessão pública “Arquipélago”, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, vincou essa vontade e explicou as fórmulas de financiamento previstas no programa 1.º Direito, recentemente lançado. O debate prosseguiu ainda esta tarde com o envolvimento de todas as forças políticas presentes na Assembleia Municipal.
A habitação é um direito consagrado na Constituição e, por essa razão, compete ao Estado zelar pelo seu cumprimento. Ciente desta responsabilidade – já assinalada no discurso do presidente da Câmara do Porto  na sessão de abertura do debate sobre as ilhas – a secretária de Estado da Habitação, na sua intervenção, ressalvou “que este é o momento de agir” e de aplicar novas públicas de habitação, que não se circunscrevam à clássica habitação social, porque há outras franjas da população com identificadas carências a este nível, designadamente a classe média, que procuram outro tipo de apoio e respostas.
Fazendo menção ao levantamento efetuado pelo Município do Porto, em 2015, que identificou mais de 10.000 cidadãos a viver em ilhas na cidade, muitas delas em condições que “não são as mais adequadas nem as mais expectáveis”, Ana Pinho apresentou aquela que considera ser a solução adequada para resolver a reabilitação destes complexos habitacionais típicos.
Trata-se do programa 1.º Direito, um instrumento financeiro que, admite, é complexo, e por esse motivo está a ser alvo de várias sessões de esclarecimento um pouco por todo o país. Este mecanismo, embora ainda não possa ser aplicado, porque o diploma foi publicado há apenas um mês, vai carecer sempre do envolvimento das autarquias para sinalizar as ilhas habilitadas a usufruir deste incentivo financeiro.
Em concreto, o programa é direcionado aos proprietários, a quem é disponibilizado financiamento a fundo perdido para a reabilitação do edificado, que pode ascender até 50% do custo total das intervenções. “Garantir condições de segurança, conforto e salubridade” são, por isso, requisitos obrigatórios. Esse financiamento pode ainda ter um acréscimo de 10% “se incluírem soluções de sustentabilidade ambiental e de acessibilidades”, esclareceu Ana Pinho. Para além disto, “terão acesso a um empréstimo bonificado para parte da despesa que não é comparticipada”.
A governante deixou também claro que os municípios podem ser “parceiros” dos proprietários nesta equação, frisando, novamente, que os privados não podem recorrer ao financiamento se não forem identificados pelas autarquias no processo. A meta do Governo é que em 2024, ano em que se comemorará os 50 anos da Revolução de Abril, sejam “erradicadas todas as situações de maior carência habitacional que existem no país”.
Defendendo que esta é “uma obrigação de todos nós, em especial dos decisores políticos ao nível central e local”, e admitindo que a concretização do 1.º Direito depende “da adesão e do empenho de todos aqueles a quem cabe a sua promoção”, a secretária de Estado da Habitação concluiu a sua intervenção dirigindo-se a Rui Moreira: “Senhor Presidente, já não precisa de um instrumento; já o tem”.
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