Regressa à Câmara do Porto a gestão de todas as operações de reabilitação urbana no território, missão que anteriormente tinha sido confiada à SRU. A decisão foi tomada por maioria da Assembleia Municipal na noite desta segunda-feira e não se registaram votos contra, apenas cinco abstenções do grupo parlamentar do PSD. 

Foi um tema que não gerou controvérsia entre as forças políticas com assento na Assembleia Municipal. As competências que, há mais de uma década, haviam sido delegadas pela autarquia à Porto Vivo – SRU (Sociedade de Reabilitação Urbana) regressam agora à esfera da gestão municipal.
O assunto foi despoletado em março pelo presidente da Câmara de Porto, que levou a reunião de Executivo a proposta. O documento indicava que, na sequência do memorando de entendimento entre o Município e o anterior Governo, conhecido como “Acordo do Porto” (assinado em 2015), tinha sido acordada “a aquisição pelo Município da participação social do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, na Porto Vivo, SRU, e a celebração de um contrato-programa entre o Município e o Estado”, resultando numa comparticipação a esta sociedade de cinco milhões de euros, por um período de cinco anos.
Contudo, em fevereiro de 2016 veio o Tribunal de Contas (TdC) recusar o dito visto, impedindo que esta operação se concretizasse, alegando que incumpria algumas regras constantes do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais.
Sucede que, mais de um ano depois, o atual Governo publicou um Decreto-Lei que consagrou uma alteração, “que veio clarificar que não são aplicáveis a sociedades de reabilitação urbana (…) como a Porto Vivo SRU, que passem a integrar o setor empresarial local, os requisitos que determinaram o bloqueio do processo de contratação em causa”.
Ora, ante este novo enquadramento legal, o Estado e a Câmara do Porto acordaram renovar a sua deliberação de ratificação do contrato de transmissão das ações detidas pelo IHRU na Porto Vivo, SRU, para o Município (expressa tanto em resolução de Conselho de Ministros como em nova deliberação em reunião de Câmara e Assembleia Municipal).

Estas deliberações foram submetidas ao TdC e acompanhadas de novo estudo de viabilidade económico-financeira e de novos documentos financeiros. Assim, a SRU passava a assumir “o mesmo enquadramento jurídico atualmente existente em vários municípios, designadamente Lisboa e Viseu”. No entanto, sem que tal fosse expectável, “entendeu o Tribunal de Contas não conhecer do mérito desta nova deliberação e do seu novo enquadramento jurídico, por alegadamente considerar verificada a exceção de caso julgado”.
Após a descrição dos eventos acima enunciados, já na reunião de Executivo de março, a proposta de Rui Moreira para a avocação das competências delegadas na SRU não mereceu a discordância de nenhum partido político, tendo apenas contado com a abstenção do PSD que, na sessão da Assembleia Municipal desta segunda-feira, seguiu a mesma orientação de voto.
A resposta não tardou. Rui Moreira esclareceu o deputado que “há parte das competências que não podemos avocar, que foram delegadas na Sociedade de Reabilitação Urbana por decreto-lei, nomeadamente os quarteirões com documento estratégico”.

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