Vários fundos internacionais reclamam uma indemnização de mais de 700 milhões de euros ao regulador pela sua decisão.

Só um acordo pode evitar o julgamento do Banco de Portugal pela resolução do BES. O Banco de Portugal presta, esta quinta-feira, esclarecimentos no Tribunal Administrativo de Lisboa sobre a decisão de 2014.
Em causa está uma ação de 19 fundos de investimentos internacionais que juntam desde americanos a brasileiros, canadianos e ingleses. Apresentam perdas superiores a 700 milhões de euros, em obrigações do Banco Espírito Santo (BES) e responsabilizam o Banco de Portugal, porque foi o regulador quem decidiu a resolução do BES.
Sustentam a ação com um parecer de Jorge Miranda, que acusa o regulador de ter tomado uma decisão sem legitimidade. Segundo o constitucionalista, a decisão é nula, porque foi apoiada num decreto lei aprovado em Conselho de Ministros, quando devia ter sido autorizada pela Assembleia da República. Assim, deduz Jorge Miranda, como não tem legitimidade e é inconstitucional.
Ainda segundo fonte ligada ao processo, esta é a ação que está mais avançada, quase a chegar a julgamento, mas no Tribunal Administrativo deram entrada cerca de duas centenas de ações a pedirem a nulidade da resolução do BES.
Só os lesados do papel comercial reivindicam 440 milhões, os imigrantes pedem mais 300 milhões. No total, estão a ser pedidos mais de três mil milhões de euros ao Banco de Portugal.

Facebook
Twitter
Instagram