O Governo acaba de apresentar aos parceiros sociais as novas regras dos contratos a prazo.

A duração máxima dos contratos a termo certo baixa para dois anos e as renovações terão restrições. Também há mudanças nos contratos a termo incerto. Conheça a proposta do Governo nesta área.
O combate à segmentação do mercado de trabalho foi assumido como uma prioridade do Governo e o ministro do Trabalho já tem um conjunto de propostas a apresentar aos parceiros sociais. A reunião de concertação social decorre esta tarde de sexta-feira.
O Executivo entende que o mercado de trabalho continua a ser marcado por uma elevada percentagem de vínculos de natureza precária. E por isso este será um dos eixos de intervenção. Entre as medidas a debater com os parceiros sociais consta a redução da duração máxima dos contratos a termo certo e incerto. O número de renovações possíveis mantém-se, mas haverá restrições. E o subsídio social de desemprego — que depende do nível de rendimentos das famílias — estará mais acessível.
Além da segmentação, o Governo também tem outras medidas, nomeadamente na área da contratação coletiva. Fonte do Executivo admite encerrar o debate com os parceiros no primeiro semestre do ano, para que algumas possam entrar em vigor ainda em 2018. Saiba o que está na mesa.

Redução da duração máxima dos contratos a termo
Os contratos a termo certo vão estar limitados a dois anos. Atualmente, este tipo de vínculo pode atingir três anos, ainda que haja exceções: quando estão em causa pessoas à procura de primeiro emprego, o limite é 18 meses. Existe ainda um outro teto, de dois anos, para situações específicas, nomeadamente no caso de desempregados de longa duração ou ainda do lançamento de nova atividade de duração incerta ou de empresa com menos de 750 trabalhadores.
Já os contratos de trabalho a termo incerto passam a ter duração máxima de quatro anos, contra os atuais seis.

Renovações mais restritas
Os contratos a termo certo podem ser renovados três vezes. O número mantém-se, mas há outras restrições. Com a proposta do Governo, a duração do conjunto das renovações não poderá ultrapassar a duração do período inicial do contrato. Por exemplo, um contrato de seis meses pode ser renovado por seis meses, mas apenas uma vez. Noutro exemplo: um contrato de um ano pode ter duas renovações de seis meses — não pode ir mais longe, porque nesse caso ultrapassaria a duração inicial de um ano.
O objetivo, explica fonte do Governo, é aproximar a duração do contrato da efetiva necessidade da empresa.
Desempregados de longa duração e primeiro emprego deixam de constar como motivos
Em regra, os contratos a prazo só podem ser celebrados quando estão em causa necessidades temporárias da empresa. Mas o Código do Trabalho também admite a contratação a termo certo de desempregados de longa duração (há mais de um ano) e de trabalhadores à procura de primeiro emprego — só o facto de estarem nesta situação permite aquele tipo de vínculo. O Governo quer mudar isto, prevendo que estas deixem de ser razões atendíveis. Há no entanto uma exceção: o desemprego de muito longa duração (há mais de dois anos) continuará a ser motivo para contratação a prazo.

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