O Executivo aprovou hoje, em reunião de câmara, a transmissão das ações do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) na Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) para a autarquia com vista à municipalização daquela entidade.
O presidente da Câmara do Porto esclareceu que o processo voltou novamente a votação por motivo da alteração legislativa – publicada em Diário da República a 27 de julho – que enquadra a SRU “como empresa municipal”, o que não acontecia quando o processo foi chumbado pelo Tribunal de Contas (TdC) (em fevereiro de 2016).
Rui Moreira explicou que, perante o chumbo do TdC ao acordo assinado em 2015 (denominado Acordo do Porto) entre a Câmara do Porto e o Governo para municipalizar a SRU, a opção foi “começar do zero”. “No fundo, estamos aqui a fazer um novo Acordo do Porto”, pacote de medidas negociado com o Governo de Passos Coelho que incluía a municipalização da SRU.
“Julgo que teremos as coisas de tal maneira bem preparadas que o TdC não colocará problemas”, afirmou, indicando faltar ainda ao processo uma resolução que deverá ser tomada em Conselho de Ministros na próxima quinta-feira.
O contrato de transmissão das ações pelo preço simbólico de um euro mereceu a abstenção da vereadora da CDU. Ilda Figueiredo considerou “positivo a municipalização”, mas diz não estarem garantidos os “financiamentos públicos por parte do Estado” nesta área relativa a habitação.
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