O Partido Socialista questionou o Governo sobre quando pretende estender o uso da morada única digital aos portugueses residentes fora da União Europeia (UE), eliminando assim a necessidade de designar um representante fiscal.
Segundo os deputados autores da iniciativa, esta obrigação “consubstancia um tratamento diferenciado, que é particularmente penalizador” para os portugueses residentes em países terceiros, como Brasil, Venezuela, África do Sul, Canadá, Estados Unidos, Região Administrativa Especial de Macau.
A figura de representante fiscal existe na Lei Geral Tributária desde 1998 e aplica-se a todos os titulares de Número de Identificação Fiscal (NIF) residentes em países terceiros, desde 2013, mas é opcional para os residentes em países da UE.
A questão surgiu esta semana devido às manifestações de surpresa e preocupação na comunidade portuguesa no Reino Unido, país que em 2021 passou definitivamente para fora da UE, pelo que os portugueses residentes naquele país têm até 1 de julho para nomear um representante fiscal.
O incumprimento, além de uma coima que pode variar entre 75 e 7.500 euros, deixa os indivíduos sem possibilidade de reclamar, recorrer ou impugnar uma ordem fiscal.
Na interpelação, subscrita pelo ex-secretário de Estado das Comunidades José Luís Carneiro, o PS considera que “seria de elementar justiça que todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, independentemente do seu lugar de residência, estivessem em situação de igualdade”.
Na pergunta, igualmente assinada pelos deputados Paulo Porto, Paulo Pisco, Marta Freitas e Lara Martinho, referem que a possibilidade de uso da utilização da morada única digital, com caixa postal e notificações eletrónicas, já está consagrada na legislação desde 2019.
Assim, questionam o Governo “quais as razões que estão a atrasar a implementação” do nº. 2 do artigo 19º. do Decreto-lei nº. 398/98 e “quando é previsível que se possa avançar com a harmonização da opção da utilização da caixa postal e das notificações eletrónicas, em substituição da nomeação de um representante fiscal para os cidadãos portugueses, residam eles num Estado-membro da União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou num país terceiro”.
Os deputados socialistas querem também saber se será possível prorrogar o prazo para a designação de representante fiscal, o qual foi estendido por seis meses, até 1 de julho, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Os ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, numa resposta conjunta enviada à agência Lusa no início da semana, já tinham indicado a intenção de alargar o sistema de notificações eletrónicas do Portal das Finanças aos não residentes em Portugal, mas não indicaram quando.

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