A sentença do Supremo Tribunal de Justiça sobre o caso Selminho, imobiliária da família do presidente da Câmara do Porto, que confirmou ser municipal parte da propriedade na escarpa da Arrábida, já transitou em julgado, revelou esta quarta-feira aquele tribunal.
O Supremo indicou que a decisão transitou em julgado no dia 12 de junho, tendo baixado ao Tribunal da Relação do Porto em 24 de junho.
No dia 25 de maio, a Câmara do Porto confirmava a informação inicialmente adiantada pela CDU de que aguardava “o trânsito em julgado da decisão do Supremo para proceder ao registo do referido terreno”.
No início do mês do maio, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Tribunal da Relação do Porto, julgando improcedentes os recursos apresentados, em dezembro, pela Selminho, imobiliária da família do presidente da Câmara do Porto, e pelo casal que em 2001 vendeu à empresa um terreno na Arrábida.
No recurso, o casal João Batista Ferreira e Maria Irene de Almeida Pereira Ferreira apresentou como questão essencial a aquisição, por usucapião, do terreno da Calçada da Arrábida, facto que o tribunal não reconheceu.
Já da análise ao recurso apresentado pela Selminho, que questionava o comportamento processual do município do Porto, entendendo-o por abusivo e “integrador da figura jurídica do abuso de direito”, aquele tribunal entendeu que a câmara não agiu em abuso de direito.
Em outubro de 2019, o Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão da primeira instância que, em janeiro desse ano, julgou “nula” a escritura de venda de 2.260 metros quadrados na Arrábida por um casal à Selminho, ordenando o “cancelamento” da sua inscrição na Conservatória do Registo Predial.
A Relação considerou que não ficou provado que o terreno tenha sido adquirido pela família que o vendeu à Selminho, nem que alguém o possa reivindicar por usucapião.
No centro da disputa está um terreno vendido pelo casal João Batista Ferreira e Maria Irene de Almeida Pereira Ferreira à imobiliária Selminho, cuja transação foi registada pelo Cartório Notarial de Montalegre, a 31 de julho de 2001.
No âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor desde 2006, a propriedade foi classificada como sendo não edificável, levando a imobiliária a avançar para tribunal contra a Câmara, por se ver assim impedida de ali construir.
Em 2014, no primeiro mandato de Rui Moreira como presidente da autarquia, a Câmara fez um acordo com a Selminho, assumindo o compromisso de devolver a capacidade construtiva ao terreno no âmbito da atual revisão do PDM, ou recorrer a um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à imobiliária.

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