O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto considerou “improcedente” o pedido do Ministério Público (MP) sobre a perda de mandato da vereadora da Câmara da Maia Emília Santos, indica sentença.
“Note-se que não está aqui em discussão a questão de saber se a ré, atenta a sua relação afetiva com o engenheiro Bragança Fernandes [presidente da câmara da Maia], podia ou devia ter tido intervenção nesta deliberação da câmara, a validade dessa deliberação e as consequências jurídicas dessa atuação. Isso são ‘contas de outro rosário’. Nesta sede, concluindo-se pela inexistência de uma relação de união de facto entre ambos, impõe-se que improceda o pedido de declaração de perda de mandato nessa circunstância fundado”, refere a sentença.
Em causa está um processo retomado a 20 de novembro no TAF para avaliar se Emília Santos podia ou não participar na votação que levou a Câmara da Maia, distrito do Porto, a assumir uma dívida fiscal de mais de 1,4 milhões de euros da extinta TECMAIA – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, empresa municipal que foi dissolvida no âmbito da Lei 50/2012, que determinava que as empresas municipais com resultados negativos tinham de ser avaliadas.
Na base da acusação estava a tese de que a vereadora deveria perder o mandato, por ter votado a proposta que beneficiava Bragança Fernandes, com quem mantém uma relação afetiva, tendo esta, no dia 20 de novembro, em sessão de julgamento no TAF do Porto, afirmado que tinha legitimidade para votar a proposta sem violar o Código do Procedimento Administrativo, que determina o impedimento de os agentes do poder participarem nas votações de processos em que “tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges”.
A decisão camarária viabilizada com o voto a favor de Emília Santos é a mesma que levou o TAF, numa outra decisão também colocada pelo partido Juntos Pelo Povo, entretanto em recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, a declarar a perda de mandato do atual presidente da câmara, Silva Tiago, e o vereador Mário Neves.

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