O Governo tinha recuado em 2017, mas agora a cobrança às autarquias volta a estar prevista em lei. Os municípios estão contra a decisão que penaliza, com limites, o consumidor final.

Governo voltou a prever em lei que as empresas que comercializam e distribuem o gás possam fazer refletir nos consumidores finais a taxa referente à ocupação do subsolo.
O diploma ainda está em fase de proposta e consulta, que inclui a recolha de contributos nomeadamente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. No entanto, avança o Jornal de Negócios , os autarcas expressam a reprovação face a este diploma.
Os presidentes dos municípios consideram que os concelhos dispõem de autoridade “para fixarem os montantes das taxas que cobram pelos serviços que prestam”. Mais ainda, as câmaras consideram ilegal a fixação de limites aos valores a taxar decretados pelo Governo. Assim, referem, esta norma “é desnecessária e violadora das competências e da autonomia municipal”.
De acordo com a proposta, as autarquias que optem pela Taxa de Ocupação de Subsolo vão ter de respeitar um “valor por cada metro” de tubagem. Este valor tem um limite mínimo de 50 cêntimos e máximo de três euros.

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