Celebra-se nesta sexta-feira, 15 de março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, data que a Câmara do Porto tenta assinalar diariamente com o atendimento personalizado no Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC).

A efeméride constitui habitualmente oportunidade para a promoção de debates sobre matérias relacionadas com direito do consumo, bem como para o lançamento de alertas e avisos sobre os perigos que, potencial e permanentemente, ameaçam os consumidores e os seus direitos.

A Câmara do Porto pugna, por isso, por zelar todos os dias pelos direitos dos seus munícipes consumidores, ao disponibilizar o SMAC que, além de informar, orientar e aconselhar os cidadãos em matéria de direito de consumo, procede à mediação de conflitos sempre que o consumidor não consegue, por si só, fazer valer os seus direitos.

Funcionando no Gabinete do Munícipe, no antigo Palácio dos Correios da Praça do General Humberto Delgado, aquela estrutura municipal presta apoio em domínios relacionados, direta ou indiretamente, com compra e venda de serviços, marketing, liberdade de decisão, falta de informação, etc. Além da complexidade crescente das relações de consumo, há ainda a considerar as estratégias de vendas agressivas e forçadas, ou até fraudulentas, aproveitando a vulnerabilidade e a falta de informação de certos grupos de cidadãos, particularmente os mais idosos.

Nesse capítulo, as dúvidas e confusões instalam-se nos consumidores que, as mais das vezes, se apresentam no SMAC já com factos consumados, isto é, com contratos de aquisição de bens ou serviços firmados e reduzidos a escrito, por vezes difíceis de reverter.

É por este tipo de circunstâncias que, tal como no dia 15 de março de 1962 (quando o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, sentiu necessidade de lançar as bases para o primado da defesa dos consumidores – direito à saúde e segurança, à informação, à escolha consciente e à representação e auscultação – através de uma mensagem especial enviada ao Congresso Americano), hoje, 57 anos volvidos, se mantém a necessidade de vigilância e proteção dos interesses dos consumidores.

Em Portugal, a proteção aos consumidores está plasmada, essencialmente, na Lei 24/96, de 31 de julho, onde se consagra o direito à qualidade dos bens e serviços; proteção da saúde e da segurança física; formação e à educação para o consumo; informação para o consumo; proteção dos interesses económicos; prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais; participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses (Artigo 3.º da Lei 24/96, de 31 de julho).

Sempre que um destes direitos é violado ou posto em causa, o SMAC pode agir, intercedendo e aconselhando o recurso aos meios legais disponíveis para ajudar a proteger os consumidores.

É no entanto desejável que o consumidor não se limite à condição de mero espectador e assuma, em simultâneo, o papel de consumidor-protagonista, consumidor-responsável, consumidor-cidadão. Ou, como definiu numa palavra o pioneiro na defesa dos direitos do consumidor em Portugal, Mário Beja Santos, o “consumactor” [Beja Santos M, Tomé A (2003) “Consumactor – o consumidor contra a má globalização”. Temas e Debates, Lisboa].

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