O juiz entregou recurso contra a advertência de que foi alvo pelos textos de duas decisões sobre violência doméstica. Conheça os argumentos de Neto de Moura.

O juiz Neto de Moura argumenta que a sanção de advertência de que foi alvo pelo Conselho Superior da Magistratura não teve em conta o contexto dos dois acórdãos sobre violência doméstica avaliados e viola o princípio da igualdade por não sancionar, em paralelo, os outros juízes que assinaram as mesmas sentenças. Estes são os dois argumentos apresentados no recurso que deu esta quarta-feira entrada no Supremo Tribunal de Justiça.
Recorde-se que em causa estão dois acórdãos onde Neto de Moura fez uma referência à Bíblia e à forma como algumas sociedades tratam as mulheres adúlteras.

A justificação para falar na Bíblia e numa mulher adúltera

O juiz argumenta que a infração disciplinar não existiu e que as referências anteriores só existiram como forma de enquadrar cada caso, com o advogado de Neto de Moura, Ricardo Serrano Vieira, a sublinhar à TSF que nenhuma das vítimas apresentou recurso ou se queixou do juiz.
O advogado de Neto de Moura acrescenta que, como foi referido nos últimos dias, é comum recorrer-se à Bíblia nas sentenças dos tribunais , garantindo que, neste caso, o que aconteceu foi uma descontextualização dessas referências.
O representante de Neto de Moura sublinha que este “não justificou a sentença com a Bíblia fazendo apenas uma referência histórica dizendo que a sociedade portuguesa tratou os assuntos de violência doméstica ao longo da história de uma determinada forma mas hoje trata-a de outra”.
No caso da referência ao adultério o argumento é idêntico, ou seja, “esta não é uma referência à pessoa da ofendida mas apenas que o tribunal tem de ter em conta para avaliação da prova para perceber se o depoimento da mesma é credível com base num elemento que o tribunal considerou como provado, a questão da infidelidade”.
Ricardo Serrano Vieira defende que Neto de Moura apenas tentou, com estas referências, cumprir o dever de fundamentação das decisões.

Uma questão de igualdade

Apesar sublinhar que está contra a sanção, por violação do dever de correção, aplicada pelo órgão que fiscaliza o trabalho dos juízes, Neto de Moura argumenta ainda que a ser mesmo sancionado então não pode ser ele o único a sê-lo.
O recurso apresentado defende que está em causa uma violação do princípio da igualdade porque os acórdãos foram assinados por mais dois juízes desembargadores “aos quais não foi aplicada a mesma sanção”, não se percebendo a “razão desse tratamento desigual pois a decisão foi colegial”.

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