O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) considerou hoje que as condições do Governo na privatização da TAP foram “compatíveis com o direito da União”, excetuando-se a obrigação “além do necessário” de um centro de operações nacional.
Em causa está o acórdão do Tribunal de Justiça da UE, hoje conhecido, referente à queixa apresentada pela Associação Peço a Palavra no Ministério Público português e junto da Comissão Europeia, em 2015, contra a privatização da TAP, por suspeita de ilegalidade no negócio.
