Uma organização timorense considerou “muito perigosas” propostas de alterações legislativas que o parlamento está a estudar para facilitar a compra de uma participação no consórcio do Greater Sunrise, especialmente a eliminação do visto prévio da Câmara de Contas.

“Muitos acreditam que a verdadeira razão por detrás desta alteração é remover a supervisão do Tribunal de Contas, não só dos contratos petrolíferos, mas também dos contratos de empréstimo e outros contratos para a condução das operações petrolíferas que serão assinados à medida que o projeto Sunrise avance”, refere a organização La’o Hamutuk.
“Alguns políticos de Timor-Leste tornaram-se impacientes com os requisitos de governação e transparência escritos nas leis de petróleo do Estado”, sustenta.
O Parlamento timorense começou hoje a estudar alterações legislativas para permitir que o Estado concretize, através da sua petrolífera Timor Gap, a compra de 350 milhões de dólares pela participação da ConocoPhillips no consórcio do Greater Sunrise.
Em causa estão alterações à lei das atividades petrolíferas para remover um limite de 20% à participação máxima que o Estado pode ter em operações petrolíferas, criando igualmente uma exceção ao regime de visto prévio da Câmara de Contas.
O objetivo, como explicou hoje aos jornalistas Xanana Gusmão, representante especial de Timor-Leste para os assuntos do Mar de Timor, é retirar os 350 milhões da compra da participação Conoco do Orçamento Geral do Estado de 2019, atualmente a ser preparado, considerando o valor um “investimento” financiado diretamente pelo Fundo Petrolífero (FP).
A organização considera as propostas de alterações “muito perigosas”, em particular por considerar que “a maioria das empresas e credores legítimos querem ficar longe dos projetos do gasoduto de Sunrise e de Tasi Mane”.
Trata-se, considera a organização de “enfraquecer a governação para facilitar a compra” da participação no consórcio, alterando uma lei de 2005 promulgada depois de “extensas consultas” e que tem proporcionado “boa governação, transparência e controlos” sobre a contratação de petrolíferas desde então.
A organização nota que na sua breve análise da emenda proposta, a Divisão Parlamentar de Apoio ao Plenário (DIPLEN) considera que “com base nas evidências disponíveis, não é possível identificar e quantificar os custos financeiros resultantes da aprovação” das alterações.
“Acreditamos que os custos são demasiado elevados e pedimos ao Parlamento que rejeite as alterações propostas”, sustenta.
Na nota divulgada hoje, a La’o Hamutuk considera que a alteração à lei surge porque os atuais credores do país “não estão interessados em emprestar dinheiro para o projeto Tasi Mane”, que inclui o gasoduto do Greater Sunrise e uma refinaria, entre outras infraestruturas, na costa sul.
Isso, considera, torna “provável que Timor-Leste procure o financiamento dos vários milhares de milhões de investimentos na China, o que gerou preocupações sobre as “armadilhas da dívida”.
“Noutros países, incluindo o Sri Lanka e Angola, as dificuldades em reembolsar empréstimos da China aumentaram a pobreza, reduziram a democracia e sacrificaram a soberania nacional, consequências que remontam à crise global da dívida ao FMI e ao Banco Mundial no final dos anos 1990”, refere.
A organização sustenta que “muitas das negociações e concessões em relação aos projetos Tasi Mane e Sunrise foram realizadas sem transparência pública, prestação de contas ou supervisão pelas agências governamentais responsáveis”.
Numa altura em que “os líderes de Timor-Leste pedem milhares de milhões de dólares do tesouro nacional para projetos com retornos financeiros, económicos ou sociais duvidosos, estes controlos e contrapesos são ainda mais essenciais”, sustenta.
“Muitos países que dependem da extração de petróleo foram amaldiçoados por desperdiçar o dinheiro de seu povo em projetos mal concebidos, razão pela qual é crucial ter uma análise especializada de contratos de projeto realizada por agências estatais que não têm interesse pessoal em persegui-los independentemente dos custos e benefícios”, defende.
“Embora ainda não saibamos quantos milhares de milhões de dólares serão gastos nos projetos Sunrise e Tasi Mane (incluindo o serviço da dívida e possível incumprimento), os custos para a responsabilidade fiscal, democracia e prestação de contas são claros”, refere.