É o que consta de um parecer do Ministério Público. A paralisação decorre até ao final do ano.

A greve dos funcionários do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) é ilícita, afirma o Ministério Público. A posição consta de um parecer pedido pelo Ministério da Justiça à Procuradoria-Geral da República no dia 3 de outubro.
Em causa estão as dúvidas suscitadas quanto à licitude da greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Registos para o período de três meses (entre 1 de outubro e 31 de dezembro) e durante a qual, de acordo com o sindicato, caberia a cada trabalhador decidir qual ou quais os dias em que exerceria o seu direito à greve.
Em resposta ao solicitado, a PGR considera que a greve em causa “deve ser considerada um movimento de protesto ilícito”.
Nos fundamentos da sua decisão, o Conselho Consultivo da PGR refere que esta ação de protesto, denominada como “greve self-service”, não reúne os requisitos essenciais das ações de greve juridicamente reconhecidas.
Os trabalhadores IRN realizaram várias greves este ano para exigir “justiça salarial” e que a revisão das carreiras e do sistema remuneratório seja feita em conjunto.