Empreendimento urbanístico em curso na Arrábida é possível graças a várias decisões favoráveis da Câmara do Porto, em mais de 17 anos e a uma sentença judicial do Supremo Tribunal Administrativo, que conferiram aos promotores direitos construtivos. PS e PSD aprovaram em 2001 a permuta que abriu o caminho à construção.
A construção começou a ser viabilizada graças a uma permuta com a autarquia em 2001 (era a Câmara liderada pelo Partido Socialista) que concedeu aos promotores terrenos que não possuíam. Depois disso, o Município, quer quando era presidido pelo PS quer no tempo em que era presidido pelo PSD, aprovou PIPs (pedidos de informação prévia que conferem direitos construtivos) e a poucos meses das eleições de 2013, o executivo de Rui Rio passou uma licença de obra. A solução actualmente em construção seria viabilizada em 2016, graças aos PIPs aprovados por Manuel Correia Fernandes, eleito pelo PS.
A acta da reunião de Executivo de 11 de Dezembro de 2001, quando o PS ainda presidia à autarquia, mostra que a decisão foi aprovada com votos de vereadores socialistas, mas também de social-democratas. José Carlos Póvoas, vereador do PSD, disse que a escarpa era “um nojo”, defendendo a construção, “a bem da cidade”.
O presidente da Câmara, Nuno Cardoso, mas também a vice-presidente, Manuela de Melo, aprovaram a proposta de permuta e é essa propriedade que, ao longo de 17 anos, deu aos proprietários o direito a apresentarem projetos. O reconhecimento do direito construtivo foi-lhe dado, quer pelos PIPs que câmaras presididas por PS e PSD aprovaram quer por uma sentença judicial do Supremo Tribunal Administrativo, em 2009, que inviabilizou um indeferimento dado pelo vereador Ricardo Figueiredo.
A querela judicial surgiu depois da Imoloc (então proprietária) ter pedido um deferimento tácito ao seu projeto, depois da Câmara, já então presidida por Rui Rio, não ter respondido nos prazos aos pedidos do promotor. A alteração do desenho original viria a permitir ao vereador indeferir o projeto, mas o Tribunal obrigou em 2009 a deferir favoravelmente, de novo.
Na reunião de Executivo de 11 de Dezembro de 2001, o presidente, Nuno Cardoso, justificou a permuta “em nome dos interesses paisagísticos da cidade”. José Carlos Póvoas, do PSD, perguntou então se “existia alguma dúvida” e que “a Câmara saia claramente a ganhar” e questionou “se em termos ambientais os vereadores queriam o nojo da escarpa ou uma reabilitação urbana naquela zona”.
Segundo a acta, Rui Sá, vereador da CDU, votou contra a permuta, por entender que a Câmara perdia valor negocial com a Imoloc, enquanto não fosse resolvida a questão do Parque da Cidade. “Às vezes, os pequenos terrenos, mesmo sem terem capacidade construtiva, assumem um papel muito importante num processo de negociação”, transcreve a acta da reunião.
A proposta seria aprovada com sete votos a favor e seis contra. Votou a favor, o presidente Nuno Cardoso (PS), as vereadoras Manuela de Melo, Ernestina Miranda e Manuela Vieira (todas do PS) e os vereadores do Carlos Azeredo, Amorim Pereira e José Carlos Póvoas (do PSD).
Assim, quando o PS deixou a presidência da Câmara, em finais de 2001, a permuta de terrenos tinha sido feita, com a ajuda de vereadores do PSD e apesar de ter havido votos contra. E havia um PIP aprovado, que conferia ao promotor direitos construtivos. A decisão de licenciamento da obra foi, contudo, deixada para o executivo seguinte, presidido por Rui Rio, do PSD.
Mas, perante o silêncio municipal, depois disso, a Imoloc requereu o deferimento tácito do projecto a 9 de Janeiro de 2002 e, três meses depois, fez um aditamento ao pedido para melhorar o desenho. O então vereador do Urbanismo, Ricardo Figueiredo, indeferiu-o, seguindo-se um litígio judicial. A última batalha foi ganha pelo promotor, que defendia o direito de construção de 17 mil metros quadrados na Rua do Ouro e requeria a anulação dos indeferimentos de Ricardo Figueiredo. O Supremo Tribunal Administrativo considerou nula a sentença da primeira instância em Fevereiro de 2009, abrindo a porta à construção no terreno na marginal ribeirinha do Porto.
Depois disso, a Câmara do Porto, sempre no tempo da presidência de Rui Rio, veio a aprovar vários PIPs e a emitir licença de obra, situação que dava direitos construtivos imediatos ao promotor e que assim foi encontrada pelo executivo de Rui Moreira, em Outubro de 2013, quando assumiu a presidência.
Durante os três anos e meio que se seguiram, o urbanismo esteve entregue ao vereador eleito como número 2 da lista do PS, Manuel Correia Fernandes, que aprovou para o local quatro novos PIPs, referentes a dois edifícios, alterando a sua forma e mantendo, aproximadamente, a mesma volumetria A última versão aprovada por Correia Fernandes previa a mais alta torre que até então tinha sido proposta em 17 anos de processo (nas versões anteriores chegava-se aos 12 pisos). O vereador aprovou um prédio com mais de 51 metros de cércea e 15 pisos para ser um hotel. Esse PIP confere direitos construtivos ao promotor que, tal como aconteceu em 2002, caso a Câmara lhe viesse a recusar a licença, poderia recorrer aos tribunais obrigando à sua emissão.
Rui Loza, vereador na parte final do mandato passado, era, por isso, obrigado a passar a licença, aproveitando a ocasião o promotor para pedir a alteração de uso do edifício, passando a ser de habitação e não um hotel.
Em face das notícias que têm sido publicadas sobre o assunto e vários comunicados do PSD, entendeu a Câmara Municipal do Porto dar aos munícipes estes esclarecimentos, que se somam aos já fornecidos em reunião de Executivo e em Assembleia Municipal em Maio último pelo presidente da Câmara.