Rui Moreira propôs hoje, na reunião do Conselho Metropolitano do Porto (CmP), “ressuscitar propostas aprovadas na cimeira de Sintra, pelas Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa e municípios presentes”, entre elas que o Tribunal de contas (TdC) não deve ter poder de veto na relação entre o Estado Central, as autarquias e empresas municipais detidas em 100%.
“O modelo de simplificação do TdC foi o que me levou ao Presidente da República (PR) [na reunião de terça-feira]. O TdC deve continuar a fiscalizar e ter poder de veto relativamente às relações com privados, mas não deve ter poder de veto na relação entre o Estado Central, as autarquias e empresas detidas a 100%. A quem compete, nessa matéria, o visto prévio é ao eleitor, quando vota”, disse o presidente da Câmara do Porto, em declarações aos jornalistas no final da reunião desta manhã.
Esse é um dos assuntos a constar da carta que será enviada pelo CmP ao primeiro-ministro, de modo a “retomar” aspetos “técnico-jurídicos” consensualizados, mas excluídos da descentralização, e que irá aumentar a “execução de fundos comunitários”, na medida em que existem vários projetos a aguardar o visto prévio daquele órgão.
Rui Moreira foi mais longe e afirmou que “não há uma separação efetiva de poderes” no TdC, porque esta entidade “acaba por tomar uma perspetiva política”, sendo esta uma matéria que “aflige todos os municípios”.
Outro dos assuntos prende-se com a impossibilidade das autarquias recorrerem à figura da “resolução fundamentada” (na qual se invoca o interesse público para desbloquear e avançar com obras paradas por diferendos judiciais entre privados), o que atrasa muito a contratação pública e coloca em causa os níveis de execução.
“Não conseguimos levar a cabo a contratação pública em tempo útil, porque qualquer entidade que não concorde [com a mesma] consegue suspender a adjudicação. Estamos a fazer ajustes diretos para substituir fornecedores e com obras atrasadas”, referiu o presidente da Câmara do Porto, lamentando também que os municípios apenas possam incluir os saldos de tesouraria na revisão orçamental de abril. “Isso faz com que não se consiga executar obra”, apontou.
Para Rui Moreira, estas propostas “não estão no pacote da “pseudodescentralização” e não custam um tostão [ao Estado]”.
O presidente do CmP explicou que essas propostas foram objeto de discussão na cimeira de Sintra, na qual autarcas, responsáveis das Áreas Metropolitanas, ministros e o PR debateram e acordaram sobre a descentralização.
Área Metropolitana do Porto vai convidar Associação Nacional de Municípios Portugueses para reunião
O presidente do CmP, Eduardo Vítor Rodrigues, revelou ter convidado o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para “uma reunião com a Área Metropolitana do Porto”, pois acredita que ainda há “margem para sensibilizar a ANMP” para “ir mais longe” na descentralização.
“Os municípios pronunciaram-se, demonstrando que os dados que avaliam o dinheiro a transferir estão errados”, explicou Eduardo Vítor Rodrigues.
Sobre o processo, Rui Moreira voltou a manifestar total discordância quanto ao acordo feito pela ANMP com o Governo. “O que nos chegou às mãos é que nos vão propor que autarquias façam a hotelaria dos centros de saúde e escolas, ou que paguem os consumíveis. Mas não transferem fundos suficientes”, reiterou.
“Enquanto eu estiver na Câmara do Porto, nós não estamos interessados”, disse.