A Comissão Nacional de Proteção de Dados acusa o Governo de desrespeitar, e até contrariar, o regime do regulamento geral da proteção de dados.

No parecer sobre a proposta de lei do Governo, que é discutida esta quinta-feira pelos deputados, e pretende executar o novo regulamento comunitário da proteção de dados pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alerta para as “várias disposições” da proposta que “não respeitam” o direito da União Europeia, na medida em que incidem sobre matérias em relação às quais o regulamento geral da proteção de dados (RGPD) não conferiu ao Estados-membros autonomia para legislar.